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Informação sobre o curso Atualização de Legislação Laboral | Processos Disciplinares: Regras e Procedimentos

Edições do curso

Data de Início
22/05/2025
Créditos
3.00
Área de Formação

Contabilidade e Fiscalidade

Observações

**Os CC's que participem neste módulo obtêm 3 créditos para efeitos de controlo de qualidade da OCC.

Valores

Plano Certifica:                                                    a partir de 49,60€ por participante (consultar mais info)
Formação Isolada:                                               57,00€ por participante
**Débito em Plano de Assistência F3M**:        1h30min por participante

 

Pagamento por Tranferência Bancária

Para o IBAN:
PT 50 0018 0003 26382176020 24
F3M Information Systems, S.A.

Enviar o comprovativo de pagamento para gestaoformacao@f3m.pt

 

Nota

**O método de pagamento "Débito em Plano de Assistência F3M" está exclusivamente disponível para clientes diretos da F3M sediados em Portugal.

Limitado a um mínimo de 10 participantes    
As desistências devem ser comunicadas com 48 horas de antecedência       
* Valores isentos de IVA ao abrigo do n.º 10 do art.º 9º do CIVA    
* O valor da inscrição inclui material de apoio e certificado 


* Não é possível fazer o pagamento das participações em seminário em parceria com as UDIPSS/UIPSS/URIPSS com os planos de horas F3M.

Objectivos

  • Conhecer os direitos e deveres do trabalhador e da entidade patronal
  • Conhecer as regras e procedimentos do processo disciplinar laboral

Conteúdos Programáticos

  1. Direitos e deveres do trabalhador
  2. Direitos e deveres da entidade patronal
  3. O Poder Disciplinar Laboral
  4. Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar
  5. Sanções disciplinares
    • Repreensão
    • Repreensão registada
    • Sanção pecuniária
    • Perda de dias de férias
    • Suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade
    • Despedimento sem indemnização ou compensação
  6. Procedimento disciplinar
    • Processo prévio de inquérito
    • Suspensão preventiva do trabalhado
    • Nota de culpa
    • Resposta à nota de culpa
    • Instrução do processo disciplinar
    • Decisão