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20
NOV
2025

UDIPSS Viana do Castelo | Responsabilidade legal dos diretores técnicos

Informação sobre a edição do curso UDIPSS Viana do Castelo | Responsabilidade legal dos diretores técnicos
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Início
20/11/2025
Fim
20/11/2025
Local de Formação
Presencial
Presencial
-
Datas de Realização

Dia 20 de novembro de 2025 - Presencial
Das 9h30m às 12h30m e das 14h00m às 17h00m - Total 6 horas
Local: Lar de Santa Teresa - Largo das Carmelitas, 4900 Viana do Castelo

Objetivos

No final da formação, os participantes deverão ser capazes de:
- Identificar o enquadramento jurídico aplicável às funções de Direção Técnica nas IPSS, compreendendo a sua posição na estrutura organizacional e a articulação com os órgãos de gestão e supervisão;
- Reconhecer as competências específicas atribuídas à Direção Técnica nas diferentes respostas sociais, distinguindo responsabilidades técnicas, administrativas e de representação;
- Analisar os diferentes tipos de responsabilidade jurídica associados ao exercício das funções de Direção Técnica — disciplinar, contraordenacional, civil e penal — e compreender as respetivas consequências práticas;
- Aplicar procedimentos adequados em contexto de ações inspetivas, identificando as principais entidades fiscalizadoras e os deveres de colaboração e comunicação decorrentes dessas intervenções;
- Implementar boas práticas de conformidade em matéria de proteção de dados pessoais, de acordo com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, assegurando a confidencialidade, licitude e segurança no tratamento de dados de utentes e trabalhadores;
- Promover uma cultura de responsabilidade e transparência no desempenho das funções de Direção Técnica, reforçando a prevenção de riscos jurídicos e o cumprimento das obrigações legais das IPSS.

Conteúdos Programáticos

  • Enquadramento legal das funções de Direção Técnica; 2. Competências da Direção Técnica nas várias respostas sociais; 3. Responsabilidade Legal da Direção Técnica (disciplinar, contraordenacional, civil e penal); 4. O papel da Direção Técnica no âmbito de ações inspetivas; 5. O papel da Direção Técnica em matéria de proteção de dados pessoais.

    • Destinatário

    Disponível em breve

    Formador(es)

    Luís Paulo Silva

    Advogado | As áreas mais relevantes da sua experiência são o direito civil e penal. | A sua atividade tem particular enfoque no direito comercial e societário, nomeadamente, constituição de sociedades comerciais, litígios associados a contratos comerciais. | Tem ainda experiência no Direito da Informática, especificamente no âmbito da proteção.

    Área de Formação

    Contabilidade e Fiscalidade

    Observações

    Preços:

    Associado da UDIPSS Viana do Castelo                40,00€

    Não Associado da UDIPSS Viana do Castelo        55,00€

     

    Pagamento por Tranferência Bancária

    IBAN UDIPSS Viana do Castelo:
    PT50 0045 1436 4026 14501045 5

    Enviar o comprovativo de pagamento para udipss.vianadocastelo@gmail.com

     

    Parceria

    F3M - UDIPSS Viana do Castelo 

    Notas

    Limitado a um mínimo de 50 participantes    
    As desistências devem ser comunicadas com 48 horas de antecedência       
    * Valores isentos de IVA ao abrigo do n.º 10 do art.º 9º do CIVA    
    * O valor da inscrição inclui material de apoio e certificado

     

    * Não é possível fazer o pagamento das participações em seminário em parceria com as UDIPSS/UIPSS/URIPSS com os planos de horas F3M.